Caiu em golpe do Pix? A culpa não é sua, e pode haver caminho jurídico.

Não. Cada caso é analisado individualmente e não há garantia de resultado. Há situações em que a responsabilização do banco é possível, por exemplo quando houve falha de segurança ou operações fora do perfil do cliente, e outras em que não.

Pode ter. Mesmo quando a vítima faz a transferência, o contexto da fraude e a eventual falha de segurança do banco podem ser analisados, inclusive à luz da Súmula 479 do STJ e do Código de Defesa do Consumidor.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi criado pelo Banco Central (Resolução BCB nº 103/2021) para permitir o bloqueio e a devolução de valores enviados por Pix em casos de fraude. O pedido é feito ao seu próprio banco, pelo aplicativo ou pela central de atendimento, em até 80 dias após a transação. A devolução depende de haver saldo na conta de destino, por isso agir rápido faz diferença.

Sim. O pedido de devolução pelo MED deve ser feito em até 80 dias após o Pix. Para uma ação judicial contra o banco por falha na prestação do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (art. 27) prevê, em regra, prazo de 5 anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Quanto antes você agir, maior a chance de bloquear valores.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Na prática, a fraude pode ser considerada um risco da atividade do banco, e não apenas do cliente.

Não. A contestação e o pedido de MED são feitos diretamente ao banco. O advogado é importante quando o banco nega o ressarcimento, quando há empréstimos, compras ou transferências não reconhecidas, ou quando é preciso avaliar reclamação ao Banco Central, Procon ou uma ação judicial.

Não. Para a primeira conversa, reúna o que tiver: comprovantes, prints de conversas, números de telefone, links, extratos, protocolo do banco e boletim de ocorrência. O advogado orienta sobre o restante.

Sim. O atendimento é sigiloso e os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).